Caicó: Projeto de Diogo Silva sobre divulgação da lista de espera de atendimentos é sancionado

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Agora é Lei o projeto do vereador Diogo Silva que deve publicar e atualizar, com periodicidade mensal, no Portal da Prefeitura de Caicó, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública municipal de Saúde, assim como a lista com a previsão do número de procedimentos a serem realizados no mês posterior.

O projeto ainda aponta que as listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou quaisquer outros procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Caicó, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebem recursos públicos.

Caberá à Secretaria Municipal de Saúde ou órgão afim, a disponibilização das listagens previstas no caput deste artigo, devendo ser publicizado em todos os estabelecimentos vinculados à rede pública municipal de Saúde, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos, o endereço de publicação das listagens no sítio eletrônico oficial do Município na internet.

A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ainda o número de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão liberados e autorizados pelo SUS, para o devido acompanhamento dos usuários.

A divulgação das informações prevista no caput deste artigo deve observar o direito à privacidade do paciente, que deverá ser identificado apenas pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Para a realização dos procedimentos previstos nesta lei, deverá ser seguida impreterivelmente a ordem cronológica de solicitação, ficando autorizada a alteração da ordem de atendimento dos pacientes inscritos nas listas de espera com base no critério da gravidade do estado clínico, desde que devidamente atestado pelo médico assistente, preferencialmente da rede pública municipal de Saúde, a classificação de risco e a situação de urgência.