Eventos realizados e patrocinados pelo Município de Caicó terão que informar despesas ao público no próprio evento

Eventos realizados e patrocinados pelo Município de Caicó terão que informar despesas ao público no próprio evento

Já é Lei o projeto de autoria da vereadora Ivonete Dantas que obriga a divulgação afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público municipal.

E pela Lei nº 5.160, as informações devem constar em placas de no mínimo 2 metros por 1metro com dizeres grafados em fonte legível e de fácil visualização, fixado na entrada do evento ou em local de fácil visualização da população. Na placa devem constar das seguintes informações: nome ou
descrição do evento; duração programada e local; nome do órgão responsável; nome do promotor e respectivo CNPJ ou CPF; quais os recursos fornecidos pela administração pública municipal.

Quem não cumprir com a Lei estará sujeito a multa de até R$ 10,00 (dez reais) por participante, tendo como mínimo R$ 500,00 (quinhentos reais) e como máximo R$ 100.000,00 (cem mil reais). A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

Confira o Projeto na íntegra AQUI

Projeto de lei – afixação de placa com informações sobre despesas em eventos

Wllana Dantas

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