Prefeito Batata sanciona lei aprovada pela Câmara que institui pagamento de gratificação aos integrantes de Unidades Administrativas

O Município de Caicó instituiu através da Lei Nº 5.166, o Pagamento de Gratificação de Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva GTIDE, aos Integrantes de Unidades Administrativas de Natureza Instrumental. A Câmara Municipal aprovou e a Lei foi sancionada pelo prefeito de Caicó, Robson de Araújo (Batata).

Os servidores efetivos do Poder Executivo, integrantes de unidades administrativas de natureza instrumental, poderão ficar sujeitos, no interesse da administração e ressalvado o direito de opção, ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva. Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, será concedida, ao funcionário, gratificação fixada, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando o funcionário proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função e atividade pública ou privada de caráter empregatício profissional.

O regime de tempo integral e dedicação exclusiva obriga o funcionário ao mínimo de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, mediante o desdobramento da jornada de trabalho em dois turnos, sem prejuízo de ficar o funcionário à disposição do órgão em que estiver sendo exercido, sempre que as necessidades do serviço o exigirem. É vedado o pagamento de adicional de hora extra aos servidores submetidos ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva.

A adoção do regime de tempo integral e dedicação exclusiva deve preferencialmente abranger unidades administrativas ou seus setores, por inteiro, podendo em casos excepcionais, devidamente justificados, ser aplicada, individualmente, a qualquer servidor que aos critérios estabelecidos nesta Lei, mediante proposta do Secretário Municipal da pasta, dentro do percentual limite de 2% (dois por cento) do número de servidores efetivos no município.

A gratificação de que trata esta Lei não tem caráter permanente, podendo a sua concessão ser revista a qualquer tempo, sempre que o interesse da Administração julgar conveniente ou que não haja motivo para sua concessão.

Wllana Dantas

WP Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com