Proposta cria serviço telefônico para denúncias de corrupção

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    O Projeto de Lei 481/19 cria um serviço telefônico com número exclusivo para o recebimento de denúncias sobre corrupção. O serviço garantirá sigilo ao denunciante e poderá ser acessado gratuitamente.

    A proposta altera a Lei 12.846/13, que prevê punições por atos praticados contra a administração pública. O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.