A Câmara dos Deputados aprovou, por 291 votos a favor e 8 contrários, a urgência para o projeto de lei (7223/06) que cria o regime penitenciário de segurança máxima. Para esses presídios são enviados, em geral, condenados apontados como líderes do crime organizado, por crimes hediondos contra policiais e parentes.

Ao aprovar a urgência, a Câmara estabelece que não poderá haver pedido de vista nem emendas à matéria. O tema também terá de estar entre prioridades nas votações.

Pela proposta, apresentada pelo então senador Demóstenes Torres (PFL-GO), a medida inclui na legislação alternativas para o combate ao crime organizado. Ao justificar seu texto, o autor disse que altera a Lei de Execução Penal e tem um caráter preventivo.