A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (31), a admissibilidade da proposta que acrescenta, na distribuição de recursos da União provenientes da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ser entregue no mês de setembro de cada ano.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, estabelece que esses recursos sejam destinados ao FPM de forma escalonada, sendo 0,25% no primeiro ano, 0,5% no segundo, e 1% a partir do terceiro. Hoje, a Constituição Federal já estabelece que o governo repasse, desses recursos, 22,5% aos municípios por ano, mais 1% em julho e 1% em dezembro.