A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Caicó terá reunião importante nesta terça-feira (29) para tratar sobre o projeto que altera a Lei  nº 4.026/2003, de 21 de agosto de 2003, que trata sobre a Inspeção Industrial, Artesanal e Sanitária dos produtos de origem animal do Município de Caicó. Além da CCJ também esteve presente os membros da Comissão de Justiça e Redação.

Para a reunião que acontecerá na sala de reuniões da Câmara foram convidados os três veterinários do município, os secretários de Meio Ambiente e Agricultura, a vice-presidente da Fetarn Ana Aline, além da advogada do Sebrae Nadja Lúcia.

A matéria tramita na Casa há mais de 90 dias e o trabalho de readequação da Lei está sendo feita dentro da realidade dos dias atuais. A regulamentação da Lei vai possibilitar aos pequenos produtores da agricultura familiar, facilidade na comercialização dos seus produtos, e a participação de Caicó no Consórcio Intermunicipal da Inspeção Municipal. O vereador José Rangel (PDT), pediu na sessão desta segunda-feira (29) que a matéria seja apreciada em plenário na próxima quarta-feira (31).