A Câmara analisa o Projeto de Lei 9777/18, cujo objetivo é proporcionar meios para aumentar a segurança hídrica das regiões em desenvolvimento. O texto altera a Lei de Saneamento Básico (11.445/07) e a Lei dos Fundos Constitucionais (7.827/89).

A proposta prevê, como princípio fundamental, a garantia da segurança hídrica de regiões sujeitas a fenômenos climáticos extremos, como o Nordeste, que enfrenta seguidos períodos de estiagem.

Obras paradas
Para isso, nas situações em que a União destina recursos a estados e municípios, a prioridade será dada para obras já iniciadas e que tenham, ao menos, metade da execução pronta. A medida visa assegurar a conclusão de iniciativas para abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos ou de águas pluviais.

O texto também inclui as companhias estatais de água e saneamento e o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas) entre os potenciais beneficiários de recursos, a custo mais baixo, dos fundos constitucionais.